Quais características definem ingressos extraorçamentários?

Resposta

Ingressos extraorçamentários: valores de caráter temporário em que o Estado atua como depositário; não são receita orçamentária definitiva, não integram a LOA e são registrados em contas extraorçamentárias como obrigação a restituir.

Explicação:
• Temporariedade: o valor só permanece nos cofres enquanto vigorar a obrigação que o justifica.
• Afetação patrimonial: não incorpora patrimônio definitivo do Estado; mantém-se como passivo exigível.
• Não integram a LOA: não são previstas como receita orçamentária; não dependem de autorização legislativa para devolução.
• Contabilização: registradas em contas extraorçamentárias (entradas e saídas compensatórias), refletindo a obrigação de restituir.

Exemplo:
Um contribuinte faz uma consignação em pagamento de R$ 12.000 contestando um tributo. O órgão público registra: entrada extraorçamentária (conta vinculada) e correspondente passivo. Se o julgamento determinar devolução, os R$ 12.000 são restituídos sem necessidade de alteração da LOA; se a decisão confirmar o débito, o valor é transferido para receita orçamentária.