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Flashcard FC390142

Quais são as características essenciais que distinguem o empréstimo compulsório de outras receitas públicas?

Receita Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Receita Pública (AFO e CPU), responda:

Quais são as características essenciais que distinguem o empréstimo compulsório de outras receitas públicas?
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Resposta

Empréstimo compulsório: receita de caráter excepcional e transitório, com destinação específica, restituível e instituída por lei complementar.

Explicação:
É exigido para atender necessidade pública determinada e temporária.
Tem finalidade previamente fixada (não integra o caixa geral sem vínculo).
O valor cobrado deve ser devolvido quando cessar a situação que justificou a sua instituição, segundo condições previstas em lei.
Exige formalidade específica: somente por lei complementar pode ser instituído.

exemplo:
Um governo federal institui empréstimo compulsório para financiar mobilização de defesa em caso de guerra externa. Suponha cobrança de R$1.000 por contribuinte, com devolução em 3 anos e juros de 2% ao ano (simples).
Fórmula (juros simples): \(M = P(1 + i\cdot n)\)
Aplicando: \(M = 1000(1 + 0{,}02\cdot 3) = 1000(1{,}06) = R\\$1.060\)





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389175

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