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Flashcard FC390159

O que caracteriza o lançamento da receita pública e qual sua finalidade principal?

Receita Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2021

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Receita Pública (AFO e CPU), responda:

O que caracteriza o lançamento da receita pública e qual sua finalidade principal?
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Resposta

É o ato administrativo que verifica o crédito, identifica o sujeito passivo e inscreve o débito, criando o título para cobrança.

Explicação:
Consiste em: constatação do fato gerador, apuração do valor devido e registro/inscrição do débito nos cadastros e livros fiscais.
Não é mero ato declaratório: constitui o crédito tributário/receita e legitima futuras providências de cobrança e controle, indicando o sujeito passivo e o prazo para pagamento.

Exemplo:
Uma prefeitura verifica que um serviço prestado gerou ISS. A repartição constata o fato gerador, apura o imposto devido: \( \text{Base} = R\$10.000; \ \text{Alíquota}=2\%; \ \text{ISS}=10.000\times0{,}02=R\$200 \).
Em seguida inscreve o débito no cadastro do contribuinte e emite o auto de lançamento com prazo para pagamento — esse ato constitui o crédito e autoriza posterior cobrança se não houver pagamento.





Veja como foi cobrado:
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