Flashcard FC390166
A inscrição em dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e autoriza a execução fiscal independentemente do esgotamento prévio de medidas judiciais?
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2023
A inscrição em dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e autoriza a execução fiscal independentemente do esgotamento prévio de medidas judiciais?
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Resposta
Verdadeiro.A inscrição em dívida ativa é ato administrativo que formaliza o crédito e o transforma em título executivo extrajudicial, permitindo a propositura da execução fiscal sem necessidade de esgotar previamente medidas judiciais.
Os acréscimos como atualização monetária, juros de mora e multas são aplicados por previsão legal, não em função da situação financeira do ente público.
Exemplo: Um município inscreve em dívida ativa valores devidos por ocupação de área pública. Sem ter de intentar ações judiciais anteriores, o município pode ajuizar execução fiscal com a certidão de dívida ativa para cobrar o débito inscrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389199
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