O que é a Dívida Ativa da União e qual requisito é necessário para sua inscrição?

Resposta

Conceito: Conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas contra órgãos federais, não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
Requisito para inscrição: inscrição após apuração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Uma vez inscrito, o crédito constitui direito da União, pode ser cobrado administrativa ou judicialmente e integra o ativo da contabilidade pública.