Flashcard FC390203
O que é o empenho e qual sua função nos estágios da despesa pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2022
O que é o empenho e qual sua função nos estágios da despesa pública?
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Resposta
Empenho é o ato administrativo que cria a obrigação de pagamento e vincula a dotação orçamentária, reservando recursos para a liquidação e o posterior pagamento.Explicação:
O empenho não é o pagamento; é a etapa que compromete o crédito orçamentário, assegurando que existam recursos para a despesa autorizada.
Pode ser condicionado (quando depende de cumprimento de requisito) e autoriza a liquidação assim que as condições legais forem atendidas.
Sem empenho formalmente realizado, a despesa não pode ser legalmente liquidada nem paga, pois não há garantia de disponibilidade financeira.
Exemplo:
Um órgão público abre licitação para contratar serviço de manutenção predial anual por R$ 120.000,00. Ao adjudicar e assinar o contrato, a autoridade emite o empenho no valor total, vinculando a dotação. A cada mês, após atestado da prestação do serviço, ocorre a liquidação e o pagamento das parcelas já previstas — mas só porque o empenho garantiu a reserva dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389236
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