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Flashcard FC390226

Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados?

Despesa Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados?
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Resposta

Processados: despesas liquidadas que aguardam pagamento; Não processados: despesas empenhadas não liquidadas até o encerramento do exercício.

Os restos a pagar processados já tiveram a liquidação realizada — isto é, houve verificação do direito do credor, do objeto e do valor — restando apenas o pagamento no exercício seguinte.
Os restos a pagar não processados correspondem a empenhos em que, até 31/12, não houve essa verificação, portanto não há ainda constituição plena do crédito para pagamento.

Exemplo:
1) Em 30/12, houve medição e conferência de serviço de pavimentação e a despesa de R$150.000 foi liquidada, mas o pagamento só sairá no exercício seguinte → resto a pagar processado.
2) Em 20/12, foi emitido empenho de R$40.000 para compra de equipamentos, mas a entrega e a nota fiscal só ocorrerão no ano seguinte → resto a pagar não processado.




Veja como foi cobrado:
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