Flashcard FC390228
Qual condição prévia é indispensável para que uma despesa pública seja inscrita em restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2018
Qual condição prévia é indispensável para que uma despesa pública seja inscrita em restos a pagar?
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Resposta
Empenho.Explicação:
A inscrição em restos a pagar exige que a despesa tenha sido empenhada e não paga até 31/12.
O empenho reserva a dotação e constitui a obrigação formal e registrada, possibilitando que o título seja inscrito como obrigação a vencer.
Os restos a pagar podem ser processados (quando já liquidados) ou não processados (ainda não liquidados), mas em ambos os casos o empenho é requisito prévio.
Exemplo:
Um órgão contrata manutenção de equipamentos em outubro e registra o empenho nesse mês; o pagamento só será efetuado em março do ano seguinte. Como houve empenho e não houve pagamento até 31/12, a despesa será inscrita em restos a pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389261
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