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Flashcard FC390230

Qual é o prazo de validade dos restos a pagar não processados?

Despesa Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2016

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

Qual é o prazo de validade dos restos a pagar não processados?
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Resposta

Até 30 de junho do segundo ano de sua inscrição.

Explicação:
Conta‑se a partir do ano em que o empenho foi inscrito em restos a pagar; na data indicada ocorre o bloqueio pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Após o bloqueio, os saldos ficam em conta contábil específica no SIAFI, impedindo sua nova utilização até regularização ou baixa conforme normas.

Exemplo:
Inscrição em 2021 → validade até 30/06/2023.
Matematicamente: \(2021 + 2 = 2023\).




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389263

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