Flashcard FC390231
Qual a denominação da despesa cuja inscrição em Restos a Pagar foi cancelada, mas o direito do credor permanece em razão da interrupção da prescrição?
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2019
Qual a denominação da despesa cuja inscrição em Restos a Pagar foi cancelada, mas o direito do credor permanece em razão da interrupção da prescrição?
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Resposta
Restos a pagar com prescrição interrompida.
Situação em que o registro contábil em Restos a Pagar foi cancelado, mas o prazo prescricional foi interrompido por ato que preserva a pretensão de cobrança, mantendo a obrigação exigível; o pagamento pode ser feito à conta da dotação para despesas de exercícios anteriores desde que haja o reconhecimento da obrigação pela autoridade competente.
Exemplo:
Um município recebeu serviço de limpeza em dezembro do exercício X e o fornecedor não foi pago. Em X+1, por erro administrativo, a inscrição nos Restos a Pagar foi cancelada. O fornecedor apresenta petição administrativa para cobrar o débito, o que interrompe a prescrição. A prefeitura reconhece a dívida e efetua o pagamento com dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, apesar do cancelamento contábil.
Situação em que o registro contábil em Restos a Pagar foi cancelado, mas o prazo prescricional foi interrompido por ato que preserva a pretensão de cobrança, mantendo a obrigação exigível; o pagamento pode ser feito à conta da dotação para despesas de exercícios anteriores desde que haja o reconhecimento da obrigação pela autoridade competente.
Exemplo:
Um município recebeu serviço de limpeza em dezembro do exercício X e o fornecedor não foi pago. Em X+1, por erro administrativo, a inscrição nos Restos a Pagar foi cancelada. O fornecedor apresenta petição administrativa para cobrar o débito, o que interrompe a prescrição. A prefeitura reconhece a dívida e efetua o pagamento com dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, apesar do cancelamento contábil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389264
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em