Flashcard FC390232
O que indica a classificação "com prescrição interrompida" em restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2019
O que indica a classificação "com prescrição interrompida" em restos a pagar?
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Resposta
Que o débito foi cancelado contabilmente, mas o direito do credor subsiste e o prazo prescricional está interrompido, permitindo a cobrança.
Isso ocorre porque o cancelamento é de natureza contábil/administrativa e não extingue a obrigação; assim, o credor mantém o direito e pode adotar medidas administrativas ou judiciais para exigir o pagamento enquanto perdurar a prescrição interrompida.
Exemplo:
Uma empresa prestou serviços a um órgão e o pagamento ficou pendente. O débito foi inscrito como restos a pagar e, por ausência de documentos comprobatórios na fase de execução, foi cancelado no exercício seguinte. Apesar do cancelamento, a empresa pode ingressar com ação de cobrança, pois o crédito subsiste e a prescrição foi interrompida.
Isso ocorre porque o cancelamento é de natureza contábil/administrativa e não extingue a obrigação; assim, o credor mantém o direito e pode adotar medidas administrativas ou judiciais para exigir o pagamento enquanto perdurar a prescrição interrompida.
Exemplo:
Uma empresa prestou serviços a um órgão e o pagamento ficou pendente. O débito foi inscrito como restos a pagar e, por ausência de documentos comprobatórios na fase de execução, foi cancelado no exercício seguinte. Apesar do cancelamento, a empresa pode ingressar com ação de cobrança, pois o crédito subsiste e a prescrição foi interrompida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389265
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em