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Flashcard FC390232

O que indica a classificação "com prescrição interrompida" em restos a pagar?

Despesa Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesa Pública (AFO e CPU), responda:

O que indica a classificação "com prescrição interrompida" em restos a pagar?
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Resposta

Que o débito foi cancelado contabilmente, mas o direito do credor subsiste e o prazo prescricional está interrompido, permitindo a cobrança.

Isso ocorre porque o cancelamento é de natureza contábil/administrativa e não extingue a obrigação; assim, o credor mantém o direito e pode adotar medidas administrativas ou judiciais para exigir o pagamento enquanto perdurar a prescrição interrompida.

Exemplo:
Uma empresa prestou serviços a um órgão e o pagamento ficou pendente. O débito foi inscrito como restos a pagar e, por ausência de documentos comprobatórios na fase de execução, foi cancelado no exercício seguinte. Apesar do cancelamento, a empresa pode ingressar com ação de cobrança, pois o crédito subsiste e a prescrição foi interrompida.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389265

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