Flashcard FC390273
Qual o tratamento contábil para atos administrativos que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações do ente público?
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2020
Qual o tratamento contábil para atos administrativos que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações do ente público?
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Resposta
Devem ser identificados e registrados ou evidenciados como compromissos, garantias ou contingências.Esclarecimento: A contabilidade pública deve reconhecer ou controlar os efeitos patrimoniais desses atos quando criam, alteram ou extinguem direitos e obrigações da entidade, registrando ativos e passivos correspondentes ou, quando não for possível o reconhecimento, evidenciando-os nas notas explicativas como compromissos ou contingências.
Exemplo: Um decreto que estabelece pagamento de subsídio condicionado ao desempenho de programas cria uma obrigação futura condicionada. Deve-se registrar o compromisso e, se o evento for provável e mensurável, reconhecer o passivo; caso contrário, informar a contingência nas notas explicativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389306
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