Flashcard FC390280
Qual a duração e qual o período do exercício financeiro na administração pública?
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2024
Qual a duração e qual o período do exercício financeiro na administração pública?
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Resposta
12 meses — de 1º de janeiro a 31 de dezembro.O exercício financeiro é o período anual que serve de referência para elaboração, aprovação e execução da LOA.
As receitas estimadas e as autorizações de despesa valem apenas para esse intervalo; gastos que ultrapassem o ano exigem previsão na LOA seguinte ou autorização legal específica (ex.: despesa plurianual, créditos).
Exemplo:
Um órgão municipal contrata serviços de limpeza para um evento em dezembro, com faturas a serem pagas em janeiro do ano seguinte. Os valores previstos na LOA do ano do evento cobrem apenas até 31/12; o pagamento em janeiro só poderá ser efetuado se houver previsão na LOA do ano seguinte ou autorização legal que permita a despesa extrapolar o exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389313
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