No regime orçamentário, como são reconhecidas as receitas e as despesas públicas?

Receitas: critério de caixa; Despesas: critério de competência (quando legalmente empenhadas).

Explicação:
A receita só integra o exercício quando há a efetiva entrada de numerário ou valor equiparado (caixa).
A despesa integra o exercício no momento em que há a obrigação formal vinculada ao orçamento, isto é, quando é empenhada, mesmo que o pagamento ocorra depois.

Exemplo:
Um órgão emite empenho de R$ 50.000 em 31/12; o pagamento é feito em 15/01 do ano seguinte. A despesa pertence ao exercício encerrado em 31/12.
Para receita: se um tributo é arrecadado somente em janeiro (mesmo que referente a dezembro), ele só entra no exercício do recebimento. Ex.: arrecadação em dezembro = R\$30.000; arrecadação em janeiro = R\$10.000 → no exercício do ano X contabiliza‑se \(R_{arrecadada}=30.000\); os R\$10.000 passam para o exercício seguinte.