Flashcard FC390457
Quais são os três objetivos centrais da LRF relacionados à gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Quais são os três objetivos centrais da LRF relacionados à gestão fiscal?
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Resposta
Responsabilidade na gestão fiscal, equilíbrio entre receitas e despesas e transparência fiscal.A LRF exige ação planejada com definição de metas e limites (pessoal, endividamento, renúncia de receita), controle de gastos e correção de desvios; busca que as despesas sejam compatíveis com as receitas previstas por meio de metas e instrumentos orçamentários; e impõe divulgação clara e tempestiva de informações sobre receitas, despesas, dívida e riscos para permitir controle social.
Exemplo:
Um município projeta receita anual de R$1.000.000 e tem limite de gastos com pessoal de 60% da receita. O limite máximo é calculado por \( \text{Limite} = \text{Receita} \times 0{,}60 \).
Cálculo: \(1.000.000 \times 0{,}60 = 600.000\).
Se a despesa com pessoal prevista for R$650.000, há descumprimento do limite (necessidade de ajuste para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar medidas corretivas), exemplificando responsabilidade, compatibilização de despesas com receitas e a necessidade de transparência sobre o risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389490
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