Flashcard FC390458
O que caracteriza uma empresa como estatal dependente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
O que caracteriza uma empresa como estatal dependente?
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Resposta
É a empresa controlada que depende financeiramente do ente controlador por receber recursos para pagamento de pessoal, custeio ou despesas de capital (exceto aportes por aumento de participação).Explicação:
A existência de controle não basta; o critério essencial é a dependência financeira do ente controlador para cobrir despesas correntes ou de capital, o que cria vínculo orçamentário e fiscal relevante.
Por isso, tanto a empresa quanto o ente controlador ficam sujeitos às normas de responsabilidade fiscal, com exigência de transparência, controle das transferências e inclusão desses efeitos nas metas e relatórios fiscais.
Exemplo:
Uma companhia municipal de transporte, controlada pela prefeitura, recebe transferências mensais para pagar salários dos motoristas e combustível porque a tarifa não cobre os custos. Essas transferências correntes caracterizam dependência financeira e fazem da companhia uma empresa estatal dependente, sujeitando-a às exigências da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389491
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