Flashcard FC390461
A quem se obrigam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
A quem se obrigam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.Explicação:
A LRF fixa normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal e vincula todos os entes federativos, impondo limites, metas, transparência e regras sobre dívida e gastos que devem ser observadas por cada um deles.
Exemplo:
Um município constata que ultrapassou o limite de despesas com pessoal. Para atender às normas da LRF, o município adota medidas como reduzir novas contratações e rever despesas correntes, além de elaborar um plano de ajustamento para reequilibrar as contas e recuperar conformidade com os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389494
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