Flashcard FC390463
Quais órgãos e poderes estão abrangidos quando a LRF se refere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Quais órgãos e poderes estão abrangidos quando a LRF se refere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
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Resposta
O Poder Executivo, o Poder Legislativo (incluindo os Tribunais de Contas), o Poder Judiciário e o Ministério Público.As normas de responsabilidade fiscal aplicam‑se a todos esses órgãos dentro de cada ente federativo, assegurando uniformidade de limites, transparência e controle.
Assim, obrigações de planejamento, limites de gasto e deveres de transparência alcançam igualmente Executivo, Legislativo (e seus Tribunais de Contas), Judiciário e Ministério Público.
Exemplo:
Num município: se a despesa corrente aumentar além do limite, a obrigação de adoção de medidas corretivas atinge o Prefeito (Executivo), a Câmara Municipal (Legislativo) e o Tribunal de Contas responsável, e o Ministério Público pode atuar para fiscalizar e exigir a restauração do equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389496
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