Flashcard FC390464
Que tipo de norma disciplinará as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Que tipo de norma disciplinará as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas?
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Resposta
Lei complementar.Explicação: A Constituição atribui a essa norma a competência para fixar regras, limites e mecanismos de controle das operações cambiais realizadas pela administração pública em todas as esferas, orientando autorização, registro e fiscalização dessas operações.
Exemplo:
Um estado contrata serviços no exterior e deve pagar em dólares.
- Antes da operação, verifica-se se existe previsão e limites na lei complementar que autorizam a compra de moeda estrangeira;
- Obtém-se a autorização interna exigida e registra-se a operação nos sistemas de controle;
- A lei complementar estabelece procedimentos para prestação de contas e fiscalização desses pagamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389497
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