Flashcard FC390465
A LRF se aplica às empresas estatais independentes que possuem autonomia financeira e atuam sob regime de direito privado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A LRF se aplica às empresas estatais independentes que possuem autonomia financeira e atuam sob regime de direito privado?
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Resposta
Não.Explicação:
A empresa estatal independente não integra diretamente a administração pública nem mantém vínculo de dependência financeira subordinada com o ente público; por isso, fica fora do campo de aplicação das obrigações formais e limites previstos na LRF.
Isso não afasta a sujeição a normas e controles próprios do direito privado e de fiscalização específica.
Exemplo:
Uma sociedade por ações criada por um estado para explorar serviços de telecomunicações, com gestão e capital organizados conforme o regime privado, captação de recursos no mercado e independência orçamentária, não fica sujeita aos limites de despesas e endividamento impostos pela LRF, mas responde às normas societárias, ao direito comercial e a auditorias regulatórias específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389498
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