Flashcard FC390470
Como a LRF aplica o princípio da legalidade às finanças públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Como a LRF aplica o princípio da legalidade às finanças públicas?
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Resposta
Impondo limites, metas e procedimentos que garantam responsabilidade e transparência na gestão fiscal.A LRF traduz a legalidade em obrigações práticas: exige planejamento com metas fiscais, limites de gastos (como com pessoal), normas para abertura de créditos e controle do endividamento, além de transparência e prestação de contas, possibilitando controle e responsabilização quando as regras são descumpridas.
Exemplo: Prefeitura com Receita Corrente Líquida prevista de R$100.000.000 e meta de superávit primário de 1%: \(100000000 \times 0.01 = 1000000\).
Se o aumento projetado da folha de pagamento for de R$2.000.000 e comprometer a meta, a administração deve adotar medidas (contingenciar despesas, revisar contratações ou identificar receitas extras) para manter o equilíbrio exigido pela LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389503
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