Flashcard FC390476
Quais são, de forma objetiva, os dois objetivos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Quais são, de forma objetiva, os dois objetivos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.Explicação:
Responsabilidade na gestão fiscal: exige planejamento e disciplina financeira — estabelecimento de metas fiscais, compatibilização entre receitas e despesas, controle da dívida e restrição a atos que prejudiquem o equilíbrio orçamentário.
Transparência fiscal: exige publicidade e acesso a informações claras sobre receitas, despesas, resultados e riscos, permitindo controle pelo Legislativo e pela sociedade.
Exemplo:
Responsabilidade: Município com receita projetada de R$ 10.000.000 estabelece limite para gasto com pessoal; cálculo do limite: \(limite = 10.000.000 \times 0{,}50 = 5.000.000\).
Se a folha prevista for R$ 5.800.000 → excesso de R$ 800.000 → medidas: contingenciamento de contratações e redução de gastos para restabelecer o equilíbrio.
Transparência: publicação mensal em portal aberto com demonstrativo de receitas, despesas e dívida, permitindo que vereadores e cidadãos fiscalizem a execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389509
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