Como a LRF exige o tratamento, na lei orçamentária, das despesas e receitas relativas à dívida pública e dos créditos orçamentários?

Devem constar explicitamente na lei orçamentária: as despesas da dívida e as receitas que as atenderão; o refinanciamento deve ser demonstrado separadamente; e é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

Explicação:
– As despesas relativas à dívida (principal e encargos) e as respectivas fontes de recursos precisam aparecer na LOA para garantir previsão e vinculação orçamentária.
– Operações de refinanciamento/reestruturação da dívida devem ser discriminadas separadamente na LOA e em leis de crédito adicional, evitando ocultação de passivos.
– Não se admite na LOA dotação sem finalidade definida ou sem limite, assegurando especificação e controle das despesas.

Exemplo:
Um ente pretende refinanciar R$10.000.000,00 da dívida; na LOA deve constar:
- Despesa: Amortização da dívida — R$10.000.000,00; Juros previstos — R$500.000,00;
- Receita: Operação de crédito (refinanciamento) — R$10.000.000,00, com indicação da fonte pagadora;
Calculo do juro previsto: \(J = P \times i = 10\,000\,000 \times 0{,}05 = 500\,000\).