Flashcard FC390479
Quais elementos, além do demonstrativo de compatibilidade com o PPA, a LRF exige que acompanhem o projeto de lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Quais elementos, além do demonstrativo de compatibilidade com o PPA, a LRF exige que acompanhem o projeto de lei orçamentária anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O documento constitucional exigido para acompanhar o projeto e as medidas de compensação por renúncias ou aumento de despesas obrigatórias, e a reserva de contingência cuja forma e montante são fixados na LDO com base na receita corrente líquida.
Explicação:
O projeto deve vir acompanhado de um documento que justifique e demonstre a compatibilidade das propostas orçamentárias com as normas constitucionais aplicáveis e das medidas que permitam compensar perda de receitas ou novas despesas contínuas. Além disso, é obrigatória a previsão de uma reserva de contingência definida na LDO a partir da receita corrente líquida (RCL), destinada a cobrir passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Exemplo:
Suponha que a RCL prevista seja de R$ 1.000.000 e a LDO determine uma taxa de contingência de 1%:
\(Reserva = RCL \times taxa = 1.000.000 \times 0{,}01 = 10.000\)
Se houver previsão de renúncia fiscal de R$ 50.000, o projeto deve apresentar medidas de compensação, por exemplo: redução de R$ 50.000 em despesas discricionárias ou incremento de R$ 50.000 em receitas de tarifas, de modo a neutralizar o impacto orçamentário.
Explicação:
O projeto deve vir acompanhado de um documento que justifique e demonstre a compatibilidade das propostas orçamentárias com as normas constitucionais aplicáveis e das medidas que permitam compensar perda de receitas ou novas despesas contínuas. Além disso, é obrigatória a previsão de uma reserva de contingência definida na LDO a partir da receita corrente líquida (RCL), destinada a cobrir passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Exemplo:
Suponha que a RCL prevista seja de R$ 1.000.000 e a LDO determine uma taxa de contingência de 1%:
\(Reserva = RCL \times taxa = 1.000.000 \times 0{,}01 = 10.000\)
Se houver previsão de renúncia fiscal de R$ 50.000, o projeto deve apresentar medidas de compensação, por exemplo: redução de R$ 50.000 em despesas discricionárias ou incremento de R$ 50.000 em receitas de tarifas, de modo a neutralizar o impacto orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389512
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em