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Flashcard FC390479

Quais elementos, além do demonstrativo de compatibilidade com o PPA, a LRF exige que acompanhem o projeto de lei orçamentária anual?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais elementos, além do demonstrativo de compatibilidade com o PPA, a LRF exige que acompanhem o projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta

O documento constitucional exigido para acompanhar o projeto e as medidas de compensação por renúncias ou aumento de despesas obrigatórias, e a reserva de contingência cuja forma e montante são fixados na LDO com base na receita corrente líquida.

Explicação:
O projeto deve vir acompanhado de um documento que justifique e demonstre a compatibilidade das propostas orçamentárias com as normas constitucionais aplicáveis e das medidas que permitam compensar perda de receitas ou novas despesas contínuas. Além disso, é obrigatória a previsão de uma reserva de contingência definida na LDO a partir da receita corrente líquida (RCL), destinada a cobrir passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

Exemplo:
Suponha que a RCL prevista seja de R$ 1.000.000 e a LDO determine uma taxa de contingência de 1%:
\(Reserva = RCL \times taxa = 1.000.000 \times 0{,}01 = 10.000\)

Se houver previsão de renúncia fiscal de R$ 50.000, o projeto deve apresentar medidas de compensação, por exemplo: redução de R$ 50.000 em despesas discricionárias ou incremento de R$ 50.000 em receitas de tarifas, de modo a neutralizar o impacto orçamentário.





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