Flashcard FC390481
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda: Cite três matérias que a LDO d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Cite três matérias que a LDO deve dispor, além do previsto na Constituição, relacionadas ao equilíbrio fiscal e ao controle orçamentário.
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Resposta
Equilíbrio entre receitas e despesas; normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas; e critérios e forma de limitação de empenho.Explicação:
A LDO orienta a montagem do orçamento para preservar o equilíbrio fiscal, estabelece mecanismos de controle de custos e de avaliação de resultados dos programas financiados, e define os critérios e a forma de limitação de empenho como instrumento de ajuste fiscal.
Exemplo: Município projeta receitas de R$100.000.000 e despesas de R$105.000.000 (déficit). A LDO determina limitação de empenho de 10% sobre despesas não-essenciais previstas de R$20.000.000, resultando em: \(0{.}10\times20.000.000=R\$2.000.000\).
Paralelamente, fixa indicadores para avaliar programas (ex.: reduzir tempo médio de atendimento em 15%) e regras de controle de custos (monitoramento mensal e relatórios trimestrais).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389514
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