As despesas do Banco Central com pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos devem integrar as despesas da União e ser incluídas na lei orçamentária inclusive

Resposta

Sim.

As despesas do Banco Central relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos integram as despesas da União e devem ser incluídas na lei orçamentária, inclusive os valores destinados a benefícios e assistência aos servidores, ou seja, tais gastos não ficam fora do orçamento.

Exemplo: se o Banco Central prevê R$ 50.000.000 para planos de assistência médica aos seus servidores, esse montante deve constar na proposta orçamentária da União e na Lei Orçamentária Anual, integrando as despesas da União.