Flashcard FC390484
Em qual peça orçamentária devem constar as despesas da dívida pública e as receitas que as atenderão?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Em qual peça orçamentária devem constar as despesas da dívida pública e as receitas que as atenderão?
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Resposta
Lei orçamentária anual.As despesas com juros, amortizações e demais encargos da dívida, além da indicação das fontes de recursos para seu atendimento, devem estar previstas na lei orçamentária anual, garantindo previsão legal, transparência e controle pelo Poder Legislativo e órgãos de fiscalização.
Sem previsão na LOA, não há cobertura orçamentária para executar essas obrigações.
Exemplo:
Um ente tem obrigação anual de amortização de R$ 50.000.000 e juros de R$ 10.000.000. A LOA deve prever essa despesa total e as fontes que a cobrirão, por exemplo: receita extra de R$ 30.000.000 e uso de saldo financeiro de R$ 30.000.000, de forma que
\(50.000.000 + 10.000.000 = 60.000.000\) (despesa prevista)
\(30.000.000 + 30.000.000 = 60.000.000\) (fontes previstas)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389517
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