Flashcard FC390485
Como deve ser apresentada, no orçamento, a operação de refinanciamento da dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Como deve ser apresentada, no orçamento, a operação de refinanciamento da dívida pública?
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Resposta
Deve constar separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional, com discriminação específica.Deve aparecer como dotação ou previsão específica destinada ao refinanciamento, não podendo ser ocultada em outras rubricas de despesa.
Isso assegura transparência e permite avaliar o impacto sobre o resultado primário e os limites de endividamento, facilitando o controle fiscal e a responsabilização na gestão da dívida.
Exemplo:
Um município negocia com credores a reescalonamento de parcelas vencidas, sem gerar nova despesa — apenas altera prazos e condições. Essa operação precisa ser lançada no orçamento como "Refinanciamento da Dívida", com valor e natureza financeira específicos, e, se necessário, mediante crédito adicional próprio, para que seu efeito sobre as metas fiscais e limites de endividamento fique claramente identificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389518
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