Flashcard FC390487
Quando a lei orçamentária pode consignar dotação para despesa com duração superior a um exercício financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Quando a lei orçamentária pode consignar dotação para despesa com duração superior a um exercício financeiro?
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Resposta
Somente se estiver prevista no PPA ou houver lei específica que autorize sua inclusão.Explicação:
A LRF veda a inclusão, na LOA, de despesas cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, salvo exceções: previsão no PPA ou autorização por lei específica.
O PPA é o instrumento de planejamento quadrienal que organiza programas e investimentos de médio prazo, permitindo que despesas plurianuais sejam inscritas na LOA quando nele previstas.
Exemplo:
Obra de construção de uma ponte com prazo de execução de 2024 a 2026 e custo total de R$ 9.000.000,00. Para que a LOA contenha dotação plurianual para essa obra é necessário que ela esteja prevista no PPA ou que exista uma lei autorizadora; caso contrário, a inclusão seria irregular.
Distribuição anual (se autorizada): \(9.000.000 = 3.000.000 \times 3\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389520
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