Flashcard FC390488
Qual o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando a LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Qual o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando a LDO?
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Resposta
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
Explicação:
O Executivo tem esse prazo curto e certo para compatibilizar receitas e despesas, permitir o cumprimento das metas fiscais e dar previsibilidade ao caixa público.
Deve elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso conforme os termos fixados pela LDO.
Exemplo:
Se os orçamentos forem publicados em 1º de março, a administração deve aprovar a programação financeira e o cronograma até 31 de março, para organizar os pagamentos mensais e ajustar o fluxo de caixa às receitas previstas.
Explicação:
O Executivo tem esse prazo curto e certo para compatibilizar receitas e despesas, permitir o cumprimento das metas fiscais e dar previsibilidade ao caixa público.
Deve elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso conforme os termos fixados pela LDO.
Exemplo:
Se os orçamentos forem publicados em 1º de março, a administração deve aprovar a programação financeira e o cronograma até 31 de março, para organizar os pagamentos mensais e ajustar o fluxo de caixa às receitas previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389521
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