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Flashcard FC390488

Qual o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando a LDO?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando a LDO?
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Resposta

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

Explicação:
O Executivo tem esse prazo curto e certo para compatibilizar receitas e despesas, permitir o cumprimento das metas fiscais e dar previsibilidade ao caixa público.
Deve elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso conforme os termos fixados pela LDO.

Exemplo:
Se os orçamentos forem publicados em 1º de março, a administração deve aprovar a programação financeira e o cronograma até 31 de março, para organizar os pagamentos mensais e ajustar o fluxo de caixa às receitas previstas.





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