Flashcard FC390489
Quais condições impedem um ente federativo de receber transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2025
Quais condições impedem um ente federativo de receber transferências voluntárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado receber transferências voluntárias se o ente não instituir, prever e efetivar a arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional.Explicação:
O requisito é triplo: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente, sob pena de vedação ao acesso a convênios e repasses discricionários.
Incide, em particular, sobre os impostos de competência local, visando garantir responsabilidade na gestão fiscal.
Há exceção: transferências destinadas a educação, saúde e assistência social não sofrem suspensão nos termos dessa regra.
Exemplo:
Um município deixa de instituir o IPTU e não arrecada tributo predial previsto em sua competência; por isso, fica impedido de firmar convênios e receber repasses voluntários de outras esferas. Porém, repasses federais para manutenção de postos de saúde municipal continuariam a ser realizados, por se tratar de transferência destinada à saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389522
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em