Flashcard FC390490
A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita?
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Resposta
Não.Motivo:
Isenção em caráter geral aplica-se de forma uniforme a todos os contribuintes e altera a norma tributária sem conferir tratamento diferenciado ou perda de receita dirigida a um grupo específico; por isso não é considerada renúncia da receita, que pressupõe benefício discriminado.
Exemplo:
Um ente público decide isentar, para toda a população, o imposto sobre rendimentos de aplicações financeiras. Como a medida alcança todos os contribuintes de modo uniforme, trata‑se de alteração geral da legislação tributária e não de renúncia da receita por benefício particularizado.
Veja como foi cobrado:
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