Flashcard FC390491
Como se chama o ato pelo qual o gestor público concede benefícios (como isenção, anistia ou remissão) que reduzem determinada receita pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Como se chama o ato pelo qual o gestor público concede benefícios (como isenção, anistia ou remissão) que reduzem determinada receita pública?
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Resposta
Renúncia de receita.Definição: A renúncia de receita é a concessão, por ato legal, de benefícios tributários ou creditícios que diminuem o montante de receita devida.
Exige autorização legal e a demonstração do impacto fiscal no processo orçamentário, por reduzir arrecadação e afetar o equilíbrio fiscal e a transparência.
Exemplo:
Um estado concede isenção de ICMS para máquinas usadas na agropecuária visando estimular o setor; a isenção precisa de previsão legal e de estimativa da perda de arrecadação a constar no orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389524
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