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Flashcard FC390492

A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita pela LRF?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita pela LRF?
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Resposta

Não.

Explicação:
A renúncia de receita envolve medidas que conferem tratamento diferenciado ou dispensa dirigida a sujeitos ou situações específicas.
A isenção em caráter geral elimina a incidência tributária de forma uniforme sobre toda a hipótese de incidência, constituindo alteração estrutural da norma tributária e não uma renúncia dirigida.

Exemplo:
Um Estado declara isenção geral do imposto sobre a circulação de livros para todas as vendas.
Antes: base tributável R$100.000.000 e alíquota 4% ⇒ receita \(100000000 \times 0.04 = 4000000\).
Com a isenção geral: receita relativa a essa hipótese = R$0.
Isso reduz arrecadação, mas é modificação estrutural da norma, não uma renúncia dirigida a contribuintes específicos.





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