Flashcard FC390492
A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
A concessão de isenção em caráter geral configura renúncia da receita pela LRF?
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Resposta
Não.
Explicação:
A renúncia de receita envolve medidas que conferem tratamento diferenciado ou dispensa dirigida a sujeitos ou situações específicas.
A isenção em caráter geral elimina a incidência tributária de forma uniforme sobre toda a hipótese de incidência, constituindo alteração estrutural da norma tributária e não uma renúncia dirigida.
Exemplo:
Um Estado declara isenção geral do imposto sobre a circulação de livros para todas as vendas.
Antes: base tributável R$100.000.000 e alíquota 4% ⇒ receita \(100000000 \times 0.04 = 4000000\).
Com a isenção geral: receita relativa a essa hipótese = R$0.
Isso reduz arrecadação, mas é modificação estrutural da norma, não uma renúncia dirigida a contribuintes específicos.
Explicação:
A renúncia de receita envolve medidas que conferem tratamento diferenciado ou dispensa dirigida a sujeitos ou situações específicas.
A isenção em caráter geral elimina a incidência tributária de forma uniforme sobre toda a hipótese de incidência, constituindo alteração estrutural da norma tributária e não uma renúncia dirigida.
Exemplo:
Um Estado declara isenção geral do imposto sobre a circulação de livros para todas as vendas.
Antes: base tributável R$100.000.000 e alíquota 4% ⇒ receita \(100000000 \times 0.04 = 4000000\).
Com a isenção geral: receita relativa a essa hipótese = R$0.
Isso reduz arrecadação, mas é modificação estrutural da norma, não uma renúncia dirigida a contribuintes específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389525
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