Flashcard FC390493
Qual é a forma de renúncia de receita em que o ente público afasta, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Qual é a forma de renúncia de receita em que o ente público afasta, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Concessão de isenção.
Explicação:
A isenção é ato legal que elimina, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito ou fato gerador, configurando renúncia de receita que reduz a projeção de arrecadação e deve ser considerada na LOA como receita já líquida.
Do ponto de vista contábil e orçamentário, não há ingresso de receita; apenas alteração da base estimada, devendo constar nas peças de transparência fiscal.
Exemplo:
Um município prevê receita de ISS de R$ 1.000.000 e concede isenção de R$ 50.000 a pequenas ONGs. A receita estimada líquida passa a:
\(Receita\_líquida = 1.000.000 - 50.000 = 950.000\).
Explicação:
A isenção é ato legal que elimina, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito ou fato gerador, configurando renúncia de receita que reduz a projeção de arrecadação e deve ser considerada na LOA como receita já líquida.
Do ponto de vista contábil e orçamentário, não há ingresso de receita; apenas alteração da base estimada, devendo constar nas peças de transparência fiscal.
Exemplo:
Um município prevê receita de ISS de R$ 1.000.000 e concede isenção de R$ 50.000 a pequenas ONGs. A receita estimada líquida passa a:
\(Receita\_líquida = 1.000.000 - 50.000 = 950.000\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389526
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em