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Flashcard FC390493

Qual é a forma de renúncia de receita em que o ente público afasta, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual é a forma de renúncia de receita em que o ente público afasta, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito?
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Resposta

Concessão de isenção.

Explicação:
A isenção é ato legal que elimina, total ou parcialmente, a obrigação tributária de determinado sujeito ou fato gerador, configurando renúncia de receita que reduz a projeção de arrecadação e deve ser considerada na LOA como receita já líquida.
Do ponto de vista contábil e orçamentário, não há ingresso de receita; apenas alteração da base estimada, devendo constar nas peças de transparência fiscal.

Exemplo:
Um município prevê receita de ISS de R$ 1.000.000 e concede isenção de R$ 50.000 a pequenas ONGs. A receita estimada líquida passa a:
\(Receita\_líquida = 1.000.000 - 50.000 = 950.000\).





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