Quais medidas se enquadram como renúncia de receita que exigem estimativa do impacto orçamentário-financeiro?

Medidas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota, modificação da base de cálculo e outros benefícios que representem tratamento diferenciado.

Explicação:
São medidas que reduzem a arrecadação pública ao perdoar, extinguir ou diminuir tributos ou ao conferir vantagens específicas a determinados contribuintes/setores, exigindo estimativa do impacto para o exercício e os dois seguintes.

Exemplo:
Um estado concede crédito presumido de ICMS de 10% exclusivo para empresas de um parque tecnológico por 2 anos. Se a base tributável anual do setor é R$ 10.000.000, a renúncia anual estimada é \(10.000.000 \times 0{,}10 = 1.000.000\). Essa redução deve constar da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.