Flashcard FC390495
O montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de lei orçamentária pode ser superior ao total das despesas de capital?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
O montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de lei orçamentária pode ser superior ao total das despesas de capital?
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Resposta
Não; não pode ser superior ao das despesas de capital.Explicação:
As operações de crédito devem ter contrapartida em despesas de capital, para evitar que novas dívidas financiem gastos correntes e limitar o endividamento público.
A regra prática é: \( \text{Operações de crédito} \le \text{Despesas de capital} \).
Exemplo:
Se o projeto estima Despesas de capital = R$ 150.000.000 e prevê Operações de crédito = R$ 180.000.000, há irregularidade porque \(180.000.000 > 150.000.000\).
Se prever Operações de crédito = R$ 120.000.000, está em conformidade porque \(120.000.000 \le 150.000.000\).
Veja como foi cobrado:
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