Flashcard FC390496
O que é remissão e em que situação ela se caracteriza como renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
O que é remissão e em que situação ela se caracteriza como renúncia de receita?
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Resposta
Perdão da dívida (renúncia de receita) aplicável quando a cobrança é desproporcional ou inviável; exige motivação e ato formal.Explicação:
A remissão é o perdão de crédito público (tributário ou não), constituindo renúncia de receita disciplinada pela LRF e normas contábeis.
Deve ter fundamentação e ato formal do titular competente.
No plano contábil/orçamentário implica deduzir a receita anteriormente registrada e, se houve constituição de ativo (crédito), promover a baixa patrimonial.
Não envolve ingresso de caixa e não substitui apurações penais/administrativas.
Exemplo:
Município tem crédito de R$1.000 relativo a uma taxa e a execução judicial custaria R$2.500; a recuperação líquida é negativa: \(recuperação = 1.000 - 2.500 = -1.500\).
Justifica-se a remissão com ato formal; contabilmente deduz-se a receita de R$1.000 e baixa-se o ativo crédito de R$1.000.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389529
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