Qual a denominação do perdão da penalidade que exclui a parcela referente à multa sobre crédito tributário por infração ocorrida antes da lei que a instituiu?

Anistia

Anistia é o perdão da multa aplicada ao crédito tributário, incidente sobre infrações anteriores à vigência da lei que a concede; configura renúncia de receita e exige observância de autorização, transparência e compensação orçamentária pela LRF.

Exemplo:
Um município tinha um débito tributário com principal de R$1.000,00 e multa de 20% (R$200,00) por infração ocorrida antes da lei municipal de anistia. Com a anistia, a multa é perdoada e permanece apenas o principal:
\( \text{Multa} = 20\% \times 1000 = 200 \)
\( \text{Valor devido após anistia} = 1000 + 0 = 1000 \)