Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos às receitas públicas?

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado.

A instituição é a criação legal do tributo (existência jurídica da receita).
A previsão é a estimativa e o registro dessa receita nas peças orçamentárias para planejamento e compatibilização com despesas.
A efetiva arrecadação é o ingresso real dos recursos; sem ela, a previsão e a lei são inúteis para cumprir obrigações públicas.

Exemplo: Um município institui uma nova taxa e estima R\$1.000.000 para o ano, incluindo esse valor na LOA; se somente arrecada R\$600.000, há falta de receita e risco fiscal.
\(Previsto = R\$1.000.000\)
\(Arrecadado = R\$600.000\)
Déficit = \(1.000.000 - 600.000 = R\$400.000\)