Flashcard FC390499
Quando uma despesa corrente passa a ser considerada obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Quando uma despesa corrente passa a ser considerada obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Quando a despesa corrente, decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo, impõe ao ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.Explicação:
Tal classificação exige previsão e compatibilização com PPA/LDO/LOA e avaliação do impacto fiscal de médio prazo, pois compromete receitas futuras e reduz margem de ajuste orçamentário.
Exemplo:
Uma lei estadual cria um auxílio anual de R$ 300.000 pago por 3 anos a entidades sociais. Como a obrigação excede dois exercícios, trata‑se de despesa obrigatória de caráter continuado.
Cálculo do compromisso total:
\(300000 \times 3 = 900000\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389532
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