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Flashcard FC390500

O que caracteriza uma despesa como adequada à lei orçamentária anual?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

O que caracteriza uma despesa como adequada à lei orçamentária anual?
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Resposta

Quando existe dotação específica e suficiente ou cobertura por crédito genérico, de modo que realizadas + a realizar não ultrapassem os limites do exercício.

Explicação:
Uma despesa é considerada adequada quando há previsão orçamentária efetiva (dotação suficiente ou crédito genérico) e, ao somar-se as despesas da mesma espécie já realizadas e as previstas a realizar, o total permanece dentro dos limites legais do exercício.

Exemplo:
Dotação para manutenção de vias públicas: R$ 500000
Despesas realizadas: R$ 120000
Despesas a realizar previstas: R$ 300000
Verificação: \(120000 + 300000 = 420000 \le 500000\).
Como a soma das despesas da mesma espécie não ultrapassa a dotação, a despesa é adequada à lei orçamentária.





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