Quando uma despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual?

Quando há dotação específica e suficiente ou cobertura por crédito genérico, de modo que, somadas as despesas da mesma espécie previstas e realizadas no mesmo programa, não se ultrapassem os limites do exercício.

Explicação completa:
Significa que a despesa só pode ser empenhada e paga se existir previsão orçamentária compatível: dotação suficiente ou um crédito genérico que permita realocar recursos, assegurando que a soma dos gastos da mesma espécie dentro do programa não exceda o total autorizado para o exercício.
Isso é requisito de legalidade e controle fiscal para evitar despesas sem respaldo orçamentário.

Exemplo:
Dotação para ação de farmácia municipal: R$ 120.000,00.
Empenhos já realizados: R$ 40.000,00.
Nova despesa a realizar: R$ 90.000,00.
Somatório: \(40.000 + 90.000 = 130.000\), que é maior que R$ 120.000 — portanto não é adequada, salvo se houver crédito genérico liberando pelo menos R$ 10.000,00 extras.
Se existir crédito genérico de R$ 20.000,00, a disponibilidade passa a R$ 140.000,00 e a despesa torna-se adequada: \(40.000 + 90.000 = 130.000 \le 140.000\).