Flashcard FC390502
Sobre a LRF, os limites para gastos com pessoal são calculados sobre que base e qual seu objetivo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Sobre a LRF, os limites para gastos com pessoal são calculados sobre que base e qual seu objetivo?
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Resposta
Base: sobre a receita corrente líquida.Objetivo: preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
A LRF estabelece tetos percentuais dos gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida de cada ente federativo, de modo a limitar o comprometimento da receita com despesas contínuas e garantir transparência e responsabilidade fiscal.
Exemplo:
Suponha um estado com RCL de R$ 250.000.000 e limite aplicável de 60%:
\(Limite = 250.000.000 \times 0{,}60 = 150.000.000\).
Portanto, os gastos com pessoal não devem ultrapassar R$ 150.000.000.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389535
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