Flashcard FC390504
O que a LRF exige que o ente faça, em prazo e proporção, quando ultrapassa o limite da despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
O que a LRF exige que o ente faça, em prazo e proporção, quando ultrapassa o limite da despesa total com pessoal?
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Resposta
Reduzir o excesso em dois quadrimestres, eliminando pelo menos \( \frac{1}{3} \) do excedente no primeiro quadrimestre e o restante no segundo.Quando a despesa com pessoal ultrapassa o limite (o maior patamar previsto é 60% da RCL para o caso mais elevado), a LRF determina a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal em até dois quadrimestres consecutivos.
Deve-se reduzir no 1.º quadrimestre pelo menos 1/3 do excesso e eliminar o saldo remanescente no 2.º quadrimestre.
Exemplo:
RCL = 1.500 → limite (60%) = \(1.500\times0{,}6=900\).
Gasto com pessoal = 1.050 → excesso = \(1.050-900=150\).
Redução mínima 1.º quadrimestre = \(150\times\frac{1}{3}=50\).
Redução no 2.º quadrimestre = \(150-50=100\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389537
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em