Flashcard FC390505
Que ato praticado por gestor é nulo de pleno direito quando resultar aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Que ato praticado por gestor é nulo de pleno direito quando resultar aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato?
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Resposta
Qualquer ato que gere aumento da despesa com pessoal cujos efeitos devam ser implementados nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder Municipal.Explicação:
Trata‑se de vedação destinada a evitar compromisso financeiro de fim de gestão que onere o ente público ou o sucessor. Ato que crie, amplie ou torne efetiva obrigação salarial dentro desse prazo é considerado nulo de pleno direito e não produz efeitos válidos.
Exemplo:
Um prefeito, a 120 dias do fim do mandato, publica decreto concedendo aumento permanente de 10% sobre o vencimento de todos os servidores da saúde, com início de pagamento no mês seguinte. Esse ato é nulo, pois implica aumento de despesa com pessoal a ser implementado dentro do período proibido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389538
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