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Flashcard FC390507

Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para o município?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para o município?
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Resposta

60% da RCL.

Explicação:
A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do ente com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, proventos, vantagens, encargos sociais e contribuições previdenciárias.
O limite é calculado por período de apuração e determinado por:
\( \text{Limite} = 0{,}60 \times \text{RCL} \)

Exemplo:
Suponha que a RCL de um município seja de R$ 12.500.000,00.
\( \text{Limite} = 0{,}60 \times 12.500.000 = 7.500.000 \)
Se a despesa total com pessoal for R$ 8.200.000,00, então ultrapassa o limite em:
\( 8.200.000 - 7.500.000 = 700.000 \)
Logo, o município estaria acima do teto permitido e deveria adotar medidas de ajuste para restabelecer a sustentabilidade fiscal.





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