A Administração pode negar, com base apenas nos limites da LRF, a concessão de progressão funcional prevista em norma legal?

Resposta

Não.

Explicação:
Progressão prevista em norma é direito decorrente de determinação legal, não ato meramente discricionário.
A vedação da LRF a concessão de gastos que ultrapassem limites não alcança vantagens decorrentes de determinação legal, contratual ou de sentença.
Assim, a Administração tem o dever de conceder a progressão quando preenchidos os requisitos e, se necessário, adotar medidas orçamentárias compatíveis com a responsabilidade fiscal.

Exemplo:
Um servidor ocupante de cargo técnico cumpre requisitos de tempo e avaliação previstos em lei municipal que garantem progressão automática. Mesmo que o ente esteja acima dos limites da LRF, a Prefeitura deve conceder a progressão e, posteriormente, buscar ajustes orçamentários (revisão de despesas, remanejamento de crédito) para acomodar a despesa; a recusa baseada somente na LRF seria ilícita.