Flashcard FC390509
Qual percentual da despesa total com pessoal é destinado ao Ministério Público na esfera estadual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Qual percentual da despesa total com pessoal é destinado ao Ministério Público na esfera estadual?
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Resposta
2%Explicação: A repartição dos limites é por período de apuração e por ente; na esfera estadual há percentuais fixos por Poder/órgão, sendo destinado 2% ao Ministério Público.
Exemplo:
Suponha RCL de R$ 3.000.000 num período.
\( \text{Limite para o MP} = 2\% \times \text{RCL} = 0{,}02 \times 3.000.000 = 60.000 \) (R$ 60.000).
Nesse caso, o MP não pode gastar mais que R$ 60.000 com pessoal naquele período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389542
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