Flashcard FC390513
Qual o período anterior ao término do mandato no qual atos que resultem em aumento da despesa com pessoal praticados pelo titular de poder são nulos de pleno direito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Qual o período anterior ao término do mandato no qual atos que resultem em aumento da despesa com pessoal praticados pelo titular de poder são nulos de pleno direito?
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Resposta
180 (cento e oitenta) dias.É nulo de pleno direito qualquer ato do titular de poder que gere aumento da despesa com pessoal quando praticado nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
Entram na hipótese atos como nomeações, progressões, reajustes salariais e criação de cargos ou gratificações que elevem os encargos com pessoal.
O prazo é contado retroativamente a partir da data final do mandato: \(DataLimite = DataFinal - 180\ dias\).
Exemplo:
Um prefeito aprova, 90 dias antes de deixar o cargo, a criação de uma nova gratificação que aumenta em 3% a folha salarial; esse ato é nulo de pleno direito e pode ser anulado para evitar ônus ao sucessor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389546
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